A apresentação da obra estará a cargo do Venerando Mauro Carter Xavier Phiri Ussein, Juiz Desembargador da Secção Laboral do Tribunal Superior de Recurso da Beira.
Nesta obra, António Charles examina o erro judiciário como gerador de responsabilidade civil do Estado no processo penal, confrontando o antigo art. 690.º com o art. 521.º do novo Código do Processo Penal (CPP). O autor analisa as situações concretas em que o erro judiciário pode implicar a responsabilidade do Estado-juiz, reconhecendo a dificuldade de distinguir casos que, à partida, parecem configurar erro, mas não dão direito a ressarcimento, ou cuja reparação cabe, a título pessoal, aos magistrados e não ao Estado.
Além disso, a obra discute a constitucionalidade material do artigo 690.º do CPP, por condicionar o direito à indemnização à prévia revisão da decisão.
